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Resolução nº 5310 - de 13/03/2017

Revoga, parcialmente, a Resolução nº 5.251, de 21 de dezembro de 2016


O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no Art. 10, §6º, do Anexo da Resolução nº 3000, de 28 de janeiro de 2009, e no que consta dos Processos nos 50500.459412/2016-65 e 50500.084950/2015-19, RESOLVE:
Art. 1º Revogar, parcialmente, a Resolução nº 5.251, de 21 de dezembro de 2016, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0006691-69.2017.4.01.0000/DF, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mantendo a habilitação da empresa JSL Arrendamento Mercantil S/A, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, assim como a aprovação do respectivo Meio de Pagamento Eletrônico, limitada a atuação aos contratos dos quais não faça parte a empresa Júlio Simões Logística S.A.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
 

Publicado no Diário Oficial da União em: 14/03/2017.