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Resolução nº 5307 - de 08/03/2017

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL – 023, de 3 de março de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.145330/2017-17, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT. 
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.  
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.  
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
 
CNPJ Nº
RAZÃO SOCIAL
TAF Nº
07.469.188/0001-60
ADRIANO BORGES DE LIMA EIRELI - ME
43.1331
02.254.279/0001-65
ANGELTUR LTDA
31.6017
18.307.672/0001-00
A. CARLOS DA SILVA & CIA LTDA - ME
41.8557
02.659.207/0001-06
AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA EPP
42.1027
53.647.301/0001-78
BIRITUR BIRIGÜI TURISMO LTDA - EPP
35.1671
05.433.716/0001-04
CALISTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
24.0998
05.651.485/0001-05
CAMINHOS DOURADOS FRETAMENTO E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA
33.1375
10.632.539/0001-17
CF TRANSPORTES LTDA - ME
25.7480
01.961.489/0001-20
CORBELINI TURISMO LTDA
43.2003
26.080.642/0001-31
DARCY MEGA TRANSPORTE LTDA - ME
31.1385
04.331.188/0001-01
ECO ADVENTURE TOUR LTDA
22.1395
16.588.392/0001-91
EDENILZA CAROLINA DA COSTA SANTOS EIRELI - ME
24.1401
09.108.446/0001-09
EFS TRANSPORTES EIRELI
31.1367
25.528.474/0001-31
EL SHADAI TOUR EIRELI - ME
31.1372
01.433.360/0001-40
ELOI TURISMO E VIAGENS EIRELI - ME
33.1390
26.212.706/0001-00
EVERALDA FERREIRA DOS SANTOS VALENTIM TRANSPORTE E TURISMO EIRELI
52.1332
04.768.381/0001-04
EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME
53.8223
23.152.721/0001-12
EXPRESSO TRIANGULINO LTDA.
31.0012
09.128.543/0001-63
G DE SOUZA MOREIRA EIRELI - ME
17.1327
08.920.620/0001-50
ISASTUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA EPP
31.6706
07.899.344/0001-23
ITAMAR BENEDITO ALVES EIRELI - ME
35.8452
18.441.128/0001-56
J. W. TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
31.8614
12.571.887/0001-57
JOSE A A DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA
35.1347
10.604.006/0001-21
JUCELIA BORSATTI BORGES DA CRUZ EIRELI - ME
42.8633
08.424.162/0001-69
LOGTUR-LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME
41.1393
08.800.794/0001-80
M & SILVA TRANSPORTES LTDA - ME
31.1407
09.407.955/0001-32
MARCOS ALENCAR RAASCH WEISS EIRELI - ME
43.6768
26.683.198/0001-49
MARTINI & FIGUEIREDO LOCADORA E TRANSPORTES LTDA
35.1400
10.487.358/0001-44
MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO EIRELLI
35.1371
22.873.825/0001-53
MOACIR SOARES EIRELI - ME
35.1324
14.233.421/0001-77
MODESTO DE SA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
35.8825
12.912.829/0001-40
MPL TRANSPORTES LTDA
31.1383
15.233.181/0001-73
NERY TURISMO LTDA - ME
31.1328
22.243.823/0001-80
NL FRETAMENTO, TURISMO E LOCADORA LTDA - ME
33.1377
14.793.694/0001-76
PARANATINGA TUR LTDA ME
51.7471
56.756.513/0001-81
PÁSSARO DOURADO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
35.3229
26.879.237/0001-88
PAULO FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA EIRELI
31.1394
04.481.998/0001-44
PEPPER, PEPPER RESERVAS E TURISMO LTDA - ME
41.1343
12.563.963/0001-82
PLANETA TURISMO & TRANSPORTES LTDA - ME
31.8714
24.170.762/0001-02
SHALOM NATAL TOUR LTDA - ME
24.1370
10.792.342/0001-45
SOLARIS TURISMO E VIAGENS LTDA - ME
31.6876
15.348.795/0001-09
SOUZA LOCADORA TURISMO E FRETAMENTO LTDA - ME
31.8728
11.703.299/0001-67
T. C. DE OLIVEIRA LOCADORA EIRELI – ME
35.1392
91.929.497/0001-82
TRANSPORTADORA SOM BRASIL LTDA ME
43.1344
26.735.257/0001-85
V & R TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME
31.1374
 
 

 

Publicado no Diário Oficial da União em: 13/03/2017.